A Gazeta Mercantil publica que para dar fim a uma contenda iniciada em 1998, o Cade aprovou nesta quarta-feira (4/10) a assinatura de acordo com as empresas Microsoft e TBA. As duas juntas terão de pagar R$ 5 milhões ao órgão, o que resultará no fim da disputa entre as partes na Justiça. Em 2004, o Cade condenou as duas empresas a pagar R$ 5,8 milhões — ou R$ 6,2 milhões em valores atuai — por firmarem contratos de exclusividade para a venda de produtos Microsoft para o governo brasileiro.
Direito do Trabalho
A disputa judicial entre a brasileira Embraer e a norte-americana Gulfstream fez aumentar a discussão sobre a saída de profissionais estratégicos de uma empresa para assumir cargo semelhante na concorrente. No caso da Embraer, a brasileira acusa a norte-americana de aliciar alguns de seus funcionários. A Gulfstream colocou anúncios em jornais locais de São José dos Campos (SP) — local em que fica a sede da Embraer — requisitando engenheiros. Por se sentir prejudicada com o anúncio, a Embraer recorreu à Justiça e aguarda por uma decisão.
De acordo com advogados especializados em direito trabalhista, ouvidor pela Gazeta Mercantil, não há na legislação brasileira nenhuma restrição em relação à contratação de funcionários estratégicos por parte de concorrentes. No entanto, o próprio mercado se auto-regulou e criou a chamada cláusula da não-concorrência. Ou seja, o funcionário contratado terá que assinar um documento onde especifica que só poderá migrar para uma companhia concorrente após um período fora do mercado que varia entre 40 dias e 2 anos.
Medo de ações
As instituições financeiras estão investindo em ações preventivas para evitar uma enxurrada de processos decorrentes da decisão de 7 de junho do Supremo Tribunal Federal, que considerou improcedente a ADI 2.591. De autoria da Consif, a ADI pretendia impedir o uso do Código de Defesa do Consumidor na relação entre os bancos e seus clientes. Segundo o Valor Econômico, o acórdão foi publicado na íntegra na última sexta-feira, mas somente a notícia da decisão já vinha estimulando a criação de treinamentos para executivos e gerentes de agências com o objetivo de diminuir o potencial passivo judicial.
Parmalat X Natura
Uma decisão da 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo garantiu mais uma etapa da briga entre a Natura e a Parmalat que corre no Judiciário desde 2003, quando a primeira notificou a segunda para que retirasse do mercado o leite Natura Premium, sob a alegação de violação de marca. A informação é do jornal Valor Econômico.
Litígio societário
Acionistas minoritários da Arcelor Brasil mobilizam-se para uma eventual batalha judicial com a siderúrgica indiana Mittal, que adquiriu a francesa Arcelor. O fundo de pensão dos funcionários do Banco do Brasil, Previ, tem feito consultas à sua assessoria jurídica interna para identificar possíveis brechas legais que levem a uma decisão favorável aos minoritários. Outros acionistas vêm buscando assessoria externa para elaborar estratégias. A mobilização dos minoritários, porém, é somente uma atitude de precaução. Na avaliação dos acionistas ouvidos pelo DCI, a possibilidade de a Mittal recorrer à Justiça contra a CVM é pequena.
Varas criminais
O Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou a alteração das varas criminais dos fóruns regionais da capital para que elas acumulem a competência para julgar casos de violência doméstica contra a mulher. A medida passa a valer a partir desta quinta-feira (5/10). De acordo com o carioca Jornal do Commercio, em São Paulo existem 24 varas criminais em 11 fóruns regionais. A partir de agora, cada uma delas passa a se chamar Vara Criminal e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
Sessão de desagravo
A Ajufe fez nesta quarta-feira uma sessão de desagravo em favor da juíza Maria Amélia Senos de Carvalho, da 23ª Vara Federal, informa o Jornal do Commercio. O site do Conselho Seccional da OAB havia divulgado, no dia 22 de setembro, uma nota de desagravo em favor dos advogados Octávio Gomes, presidente da OAB-RJ, e Mário Couto, que afirmaram ter sido desrespeitados pela juíza alegando conduta “arbitrária e de nítida retaliação”.
Processos virtuais
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Ronaldo Lopes Leal, espera que, com o fim das eleições proporcionais, o Congresso Nacional possa aprovar o Projeto de Lei 5.828/2001 que regulamenta a comunicação de atos e a transmissão de peças processuais por meios eletrônicos nos processos das esferas civil, penal e trabalhista. O projeto também prevê que os tribunais adotem mecanismos que facilitem a comunicação de atos e informações processuais. A informação é do Jornal do Commercio.
Luiz Estevão
O ex-senador Luiz Estevão foi preso nesta quarta-feira (4/10), em São Paulo, enquanto participava de uma audiência no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Ele foi preso preventivamente por ordem do desembargador Johanson de Sálvio, que atendeu ao pedido do procurador federal André Carvalho Ramos.
A prisão preventiva está relacionada a um processo no qual o ex-senador foi condenado a três anos e meio de prisão, em regime semi-aberto, por falsificação de documentos. A decisão já transitou em julgado e Estevão tentava reformar a sentença. A falsificação teria ocorrido durante a construção do TRT paulista. A reportagem é do jornal O Globo.
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