Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta quinta-feira

O Conselho Nacional de Justiça quer saber quais foram os índices de correção aplicados por Tribunais de Justiça estaduais e os períodos contemplados para calcular contracheques excepcionais concedidos a juízes e a desembargadores, informam os jornais Estado de Minas, O Globo e O Estado de S. Paulo. Se identificar pagamentos irregulares, o CNJ poderá propor sanção com base no estatuto do servidor público, que prevê desconto em folha daquela quantia indevidamente creditada na conta dos magistrados.

Crime sem solução
O mutirão nacional para retomar investigações de assassinatos ou tentativas de assassinatos que estavam abandonadas teve pouco efeito prático. Pouco mais de 3% dos casos foram remetidos para o Ministério Público para que uma denúncia formal fosse oferecida à Justiça, informa o jornal Folha de S.Paulo. O número de casos considerados concluídos chega a 20%, o que corresponde a 28 mil dos 143 mil inquéritos abertos antes de dezembro de 2007 e que estavam sem solução. A maioria, no entanto, só foi concluída porque os casos foram arquivados, sem qualquer solução.

Verbas atrasadas
Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, em agosto do ano passado, o Tribunal de Justiça de Pernambuco decidiu conceder auxílio-alimentação de R$ 630 mensais para seus 39 desembargadores e mais de 400 juízes. Mas uma nova resolução, publicada no Diário Oficial do Poder Judiciário de 25 de novembro de 2011, retroagiu o benefício a agosto de 2006 — 60 meses retroativos à data de regulamentação. Os atrasados somam mais de R$ 40 mil para cada magistrado e ainda devem ser corrigidos.

Programação global
De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, o Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu liminar que obriga o Google a excluir de suas buscas sites que retransmitem, sem autorização, a programação em tempo real da Globo. A liminar obtida pela Globo e pela Globosat foi assinada pela juíza Denise Cavalcante Fortes Martins, da 1ª Vara Civil de São Paulo, no dia 16. O Google disse que não havia sido notificado. O buscador afirmou ainda que "não comenta casos específicos".

Presos por sonegação
Uma decisão recente da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal permite que contribuintes sejam processados criminalmente e presos por sonegação antes mesmo do término da discussão administrativa da dívida fiscal. O julgamento chama a atenção de advogados, pois contraria um entendimento consolidado em 2009 pela própria Corte: o de que a ação penal por crimes tributários só pode ter início depois de concluído o processo administrativo, em que órgãos vinculados ao fisco se posicionam quanto à existência ou não do débito, lembra o jornal Valor Econômico.

Perto de ser lei
Na última semana, foi prorrogada por mais 60 dias a Medida Provisória 549, que reduziu a zero as alíquotas do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a importação e a venda no mercado interno de produtos utilizados por pessoas portadoras de deficiência. Com a medida, especialistas apostam que a redução pode virar lei, noticia o jornal DCI.

Pão de Açúcar
Duas entidades que dizem representar grupo de acionistas minoritários do GPA (Grupo Pão de Açúcar) entraram com ação na Justiça de São Paulo contra a empresa, contra a rede francesa Casino e contra a família Diniz. Sob o argumento de que foram lesados pelo fracasso na tentativa de fusão de Pão de Açúcar e Carrefour, encerrada em julho, querem ser reparados pelo suposto prejuízo. A notícia está no jornal Folha de S.Paulo.

Para terceiros
O jornal DCI informa que a Câmara analisa o Projeto de Lei do deputado Luciano Castro (PR-RR), que limita em cinco anos a duração de contratos de transmissão de direito total de autor a terceiros. A proposta altera a Lei de Direitos Autorais, que atualmente permite a transmissão total e definitiva dos direitos de acordo com contrato e limita em cinco anos a cessão apenas nos casos em que não haja estipulação contratual escrita.

Oportunidade no STJ
O Superior Tribunal de Justiça abriu inscrições para preencher 28 vagas para os níveis técnico e superior. Os interessados poderão se cadastrar até 16 de março. Os salários são de R$ 4 mil para técnico em telecomunicações e eletricidade (três vagas) e de R$ 6,6 mil para analistas nas especialidades de biblioteconomia, clínica médica, psiquiatria, psicologia e judiciária (25 oportunidades, no total). A carga é de 40 horas semanais. As informações estão no jornal Correio Braziliense.

Alto escalão
Os jornais Estado de Minas, O Globo e Correio Braziliense contam que o alto comissariado da ONU para os direitos humanos tem uma lista confidencial de funcionários políticos e militares sírios de alto escalão envolvidos supostamente em "crimes contra a humanidade", segundo um informe de uma comissão de investigação internacional. A Comissão depositou diante do Alto Comissariado um envelope lacrado que contém o nome destas pessoas.

COLUNAS
Ajuda com precatórios
De acordo com o Blog do Fred, do jornal Folha de S.Paulo, representantes do Tribunal de Justiça de São Paulo e da Ordem dos Advogados do Brasil reúnem-se em Brasília com a ministra Eliana Calmon, corregedora Nacional de Justiça, para tratar da organização do setor de precatórios no TJ-SP. A iniciativa faz parte do programa de apoio à estruturação da área de precatórios instituído pela corregedoria em 2011, quando foram atendidos seis estados.

Homens castrados
O Blog do Noblat, do jornal O Globo, conta que “o Comitê Europeu para a Prevenção da Tortura fez um apelo para que a Alemanha deixe de praticar a castração cirúrgica de condenados por crimes sexuais. Anualmente cerca de cinco condenados por crimes sexuais optam pelo procedimento, na esperança de que a operação possa diminuir seus instintos sexuais e eles consigam uma diminuição nas sentenças”.

OPINIÃO
Sobrecarga inútil
Editorial do jornal Folha de S.Paulo diz que “as prisões brasileiras estão cheias de criminosos que cometeram delitos menores e poderiam receber penas alternativas à de prisão. A Lei 12.403, de maio de 2011, faculta ao magistrado uma série de medidas cautelares para substituir prisões preventivas, que também contribuem para lotar as cadeias”.