Fundação Cesgranrio fragiliza contratações no serviço público

A Fundação Cesgranrio está na alça de mira do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e da Polícia Federal, em razão das denúncias de fraude na aplicação da primeira edição do Concurso Nacional Unificado (CNU), em 2024.

Além disso, a decisão do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) de homologar a Fundação Cesgranrio para a aplicação do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos 2026 (Encceja) expôs fragilidades no processo de análise da proposta dessa instituição.

Embora o edital estime uma contratação de R$ 113 milhões, a Cesgranrio apresentou uma proposta de R$ 59,2 milhões — cerca de 52% do valor previsto. Acontece que a banca não foi capaz de demonstrar a viabilidade econômica e operacional de sua oferta.

A Cesgranrio, por exemplo, ofereceu R$ 1,08 pela correção de cada prova, uma redução de quase 70% do valor originalmente previsto. O serviço inclui custos operacionais, de supervisão e coordenação.

A habilitação da proposta e a posterior homologação contrariam manifestações técnicas anteriores do próprio Inep, que já haviam apontado a necessidade de diligências para comprovar que a proposta da Cesgranrio era exequível.

O Encceja é uma avaliação que permite a jovens e adultos que não concluíram os estudos obter a certificação do ensino fundamental ou médio. Trata-se, portanto, de uma operação nacional de grande escala.

Venda de fumaça

Sem comprovação de que os valores ofertados são suficientes para sustentar essa estrutura, além de não conseguir demonstrar capacidade financeira para executar esse projeto, a decisão do Inep pode configurar uma falha de habilitação e homologação necessárias para a execução de contrato de importância estratégica para o país.

A insegurança aumenta quando se olha para as contas da Fundação Cesgranrio, que acumula um passivo de quase R$ 65 milhões em dívidas só no Rio de Janeiro, sendo que desse montante quase R$ 40 milhões estão protestados.

A regularidade fiscal para a habilitação foi viabilizada junto à Receita Federal por meio de um acordo firmado pouco antes do pregão. Para manter a habilitação, a Cesgranrio se comprometeu a manter o pagamento de um parcelamento em dia, o que não aconteceu.

Histórico

O episódio ganha contornos ainda mais preocupantes diante do histórico da instituição escolhida.

A Cesgranrio, recentemente, foi alvo de investigações da Polícia Federal por fraude em concursos públicos como o CNU de 2024, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal.

As evidências mostram que o padrão de atraso de pagamentos a aplicadores é recorrente. Além do Saeb de 2021, o padrão se repetiu também no Saeb de 2023 e no Enem 2022.

A Fundação Cesgranrio tem enfrentado nos últimos anos uma série de questionamentos judiciais e administrativos. As principais frentes de acusação e investigação contra a fundação envolvem inconsistências no CNU e diversas ações civis públicas relacionadas à organização do certame conhecido como Enem dos Concursos.

Entre as acusações estão falhas de segurança, com relatos de vazamentos de cadernos de questões em determinadas localidades e quebra de protocolo na coleta de digitais. Milhares de candidatos entraram na Justiça questionando critérios de correção de provas discursivas e a aplicação de pesos de avaliação diferenciados, que não estariam claros no edital original.

A fundação responde também por atos de improbidade administrativa e contratações diretas junto ao Tribunal de Contas da União e ao Ministério Público Federal. As investigações apuram a legalidade de sua contratação por órgãos públicos.

Um dos pontos de questionamento é se a Cesgranrio ainda preenche os requisitos de “instituição sem fins lucrativos de inquestionável reputação” para justificar a dispensa, dado o vulto econômico de suas operações e as falhas operacionais registradas em certames recentes.

Outro lote de problemas está no volume considerável de processos trabalhistas movidos por colaboradores temporários (fiscais de sala e coordenadores de local). Os motivos vão de atrasos reiterados no pagamento de diárias e falta de condições adequadas de trabalho durante a aplicação de grandes exames nacionais.

Em alguns estados, o Ministério Público do Trabalho abriu inquéritos civis para investigar a terceirização em cascata utilizada pela fundação.

Embora a Cesgranrio costume figurar como vítima em casos de quadrilhas de “puxadores” (fraudadores externos), o Ministério Público investiga se houve omissão ou falha de fiscalização em concursos das áreas de energia e bancária. Nessas seleções, há indícios de uso de dispositivos eletrônicos que não teriam sido detectados pelos sistemas de segurança da banca — o processo corre em segredo de Justiça.

Outro lado

Por uma falha técnica, a revista eletrônica Consultor Jurídico havia republicado, na tarde de segunda-feira (18/5), uma notícia de 2024 que informou que a Cesgranrio teve imunidade tributária cassada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Este texto, que apenas repetia o conteúdo na notícia antiga, foi apagado.

Em nota à revista eletrônica ConJur, a Cesgranrio rebateu as afirmações da notícia de 2024 e também da atual.

Leia o comunicado na íntegra:

As recentes matérias veiculadas apresentam informações inverídicas. Não procede a afirmação de que a Cesgranrio esteja respondendo ao Tribunal de Contas da União ou sendo investigada pelo Ministério Público Federal por supostas irregularidades.

Também é falsa a informação de que teria sido suspensa qualquer imunidade tributária da Fundação Cesgranrio.

Ao contrário do que foi divulgado, a Fundação obteve recente vitória unânime no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que reconheceu plenamente a legitimidade de sua imunidade tributária, reafirmando sua natureza jurídica e finalidade institucional sem fins lucrativos.

As publicações divulgadas resgatam conteúdos antigos, de 2024, sem a devida contextualização jurídica e factual, induzindo leitores a interpretações equivocadas sobre a situação institucional da Fundação.

Causa profundo descontentamento a publicação de matérias de caráter desinformativo, sem a apuração e o rigor técnico devidos, especialmente em momento sensível para a administração pública nacional e às vésperas de importantes decisões relacionadas a concursos públicos de grande relevância para o país.

A Fundação Cesgranrio tem compromisso com a ética, a transparência, a legalidade e a excelência técnica, pilares que sustentam sua atuação há mais de 50 anos junto a instituições públicas e privadas brasileiras.