Quem mais recorre ao Judiciário para buscar direitos previstos na Lei de Acesso à Informação (LAI) é o próprio cidadão comum, responsável por 55,9% dos casos sobre o tema. Em seguida aparece o Ministério Público, que propôs a ação em 13,6% dos casos analisados.
Jusbrasil mapeou mais de 22 mil decisões sobre a LAI
É o que aponta um levantamento feito pela legaltech Jusbrasil, que mapeou 22.702 decisões judiciais relacionadas à LAI em tribunais de todo o país, sem recorte temporal.
Houve falta de manifestação do poder público em 43,9% das decisões, o que contribuiu para a judicialização dos casos. A tentativa administrativa anterior de obter a informação aconteceu em 51,4% dos casos.
Solicitações personalizadas feitas pelo cidadão foram tema de 31,5% das decisões analisadas. Já a remuneração de servidores e informações funcionais estiveram presentes em 19%.
Outros assuntos recorrentes foram gastos orçamentários (18,1%), transparência ativa e estruturação (17,8%) e processos administrativos e pareceres (17,7%).
Os municípios são os entes públicos mais demandados em relação à LAI. Eles apareceram em mais da metade dos casos (50,6%), superando em muito os estados (21,2%) e a União (20,6%).
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