Lívia Milhorato

A Recuperação Judicial foi concebida no Brasil com o advento da Lei 11.101/2005[1], dez anos antes da lei brasileira que dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública (Lei 13.140/2015). Em que pese o lapso de uma década entre as […]

O Relatório Justiça em Números 2016[1] demonstrou que no final do ano de 2015 tramitavam no judiciário brasileiro quase 74 milhões de processos. E, “mesmo tendo baixado 1,2 milhão de processos a mais do que o quantitativo ingressado (índice de atendimento à demanda de 104%), o estoque aumentou em 1,9 milhão de processos (3%) em […]