Domicílio eleitoral como condição de elegibilidade Para que o cidadão possa ser candidato a cargo eletivo é necessário preencher os pressupostos constitucionais e infraconstitucionais, denominados condições de elegibilidade. Assim sendo, o direito de votar (ius singulii) seria pressuposto do direito de ser votado (ius honorum), sendo seu antecedente lógico e cronológico[1]. As condições de elegibilidade […]
