é sócio de Direito Imobiliário do Queiroz Cavalcanti Advocacia, integrante da Comissão de Negócios Imobiliários do IBRADIM e da Comissão de Direito Imobiliário do Conselho Federal da OAB.
A alienação fiduciária em garantia de bens imóveis, instituída pela Lei 9.514/97, foi importante instrumento para estímulo ao crédito imobiliário e, por consequência, ao reaquecimento deste mercado, sobretudo após a edição da Lei 10.931/2004. Ocorre, no entanto, que, apesar dos quase 13 anos de vigência da lei em questão, várias discussões ainda permeiam o tema, […]
No Brasil tem sido muito comum o desenvolvimento dos denominados “condomínio de lotes” ou “loteamento fechado”. Apesar da existência de centenas de empreendimentos nestas modalidades, não havia, até então, regramento claro e específico no âmbito federal quanto a estes temas, que, apesar de parecidos, juridicamente possuem diferenças significativas. Isto porque, o loteamento (Lei 6.766/79) trata-se de […]
