Rodrigo Rocha de Souza

O recém-promulgado Decreto n° 10.887/21, de 7/12/2021, alterou o antigo Decreto n° 2.181, de 20/3/1997, trazendo importantes novidades ao atual Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cujas mudanças devem estar no radar dos empresários, na medida em que podem impactar significativamente no resultado financeiro das empresas. É esse o olhar que pretendemos trazer neste artigo. […]

Desde a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, o Judiciário brasileiro consolidou o entendimento de não distribuir os riscos da atividade econômica entre o fornecedor de produtos ou serviços e o consumidor. De forma sistemática, a jurisprudência foi construída no sentido de imputar aos fornecedores toda e qualquer responsabilidade, independentemente de culpa […]