O governador de Rondônia, Ivo Cassol, ajuizou, nesta terça-feira (15/1), uma Ação Cível Originária no Supremo Tribunal Federal para contestar a cobrança de dívida do extinto Banco do Estado de Rondônia (Beron) pelo governo federal. Ele pede a concessão de liminar para impedir que o governo continue cobrando a dívida por meio de desconto de verbas do Fundo de Participação dos Estados.
Segundo o governador, documentos da ação comprovam que o estado já pagou mais de R$ 1,2 bilhão de uma dívida originária de R$ 650 milhões. Ele afirma que mais da metade deste montante “originou-se de atos praticados por prepostos do Banco Central”.
O valor também é contestado na ação. Cassol diz que o BC implantou um regime de administração temporária no Beron que foi prorrogado nove vezes e durou três anos e meio. Os administradores teriam agravado a situação do banco.
De acordo com Cassol, ao reter verbas do FPE o governo federal está descumprindo a Resolução 34 do Senado Federal, aprovada no ano passado, que suspendeu temporariamente o pagamento da dívida. A decisão do Senado também reconheceu que parte da dívida é do BC.
Cassol alega que o ato da União viola o “princípio da tripartição dos Poderes” e lembra que na última sexta-feira (11/1) o Senado protocolou um Mandado de Segurança no Supremo contra a cobrança da dívida. “A continuidade das retenções [no FPE] nesse momento significa dano à população rondoniense, além de implicar absurda afronta ao estado democrático de direito, onde um Poder simplesmente ignora a decisão do outro”, afirma o governador.
ACO 1.119
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