O Projeto de Lei 8.221/17, que tramita na Câmara dos Deputados, analisa a pertinência de alteração da redação do artigo 19, § 1º, da Lei n° 12.965/14, denominado “Marco Civil da Internet”. A proposição sugere a alteração no dispositivo legal que trata das ordens judiciais de retirada de conteúdos da internet. A ideia é que […]
