Antônio José Moreira da Silva

é agente de Polícia Federal, mestrando em Ciências Humanas pela Universidade Federal da Fronteira Sul, especialista em Direito Penal e Processual Penal pela Universidade Cândido Mendes e em Controle da Gestão Pública Municipal pela Universidade Federal de Santa Catarina. Graduado em Direito pela Universidade Federal de Uberlândia.

Antônio da Silva: Mais uma vez, PF “legisla” em prol dos delegados

A nova lei de migração (Lei 13.445/2017) regulamentou o artigo 144, parágrafo 1º, III, da Constituição Federal, no que tange à fiscalização migratória feita por agentes, escrivães e papiloscopistas da Polícia Federal atuantes nos portos, aeroportos e nas fronteiras brasileiras. Os dispositivos constantes da Seção I, do Capítulo VI dessa lei, conferem aos policiais federais a autoridade […]