é advogado, especialista em Processo Civil pelo IDP (Instituto Brasiliense de Direto Público), diretor-adjunto de Publicações na ABPC (Associação Brasiliense de Processo Civil), membro do Tribunal de Ética da OAB-DF.
O Código de Processo Civil de 2015 manteve em suas disposições as figuras do interesse de agir e da legitimidade para a causa, deixando de lado a previsão da impossibilidade jurídica do pedido existente no código de 1973. Ocorre que a manutenção das condições da ação no Direito Processual brasileiro não estão harmônicas com o […]
