Giovanna de Britto Lyra Moura

é advogada e professora universitária com atuação nas áreas de Direito Ambiental e Tributário. Doutoranda em Ciências Jurídicas pela UFPB.

Opinião: Incentivos concedidos às petroleiras são inconstitucionais

Em 12 de dezembro de 2017 a Câmara dos Deputados aprovou, por 208 votos a 284, a Medida Provisória 795/2017, que concede incentivos fiscais às empresas petrolíferas que exploram as camadas do pré e pós-sal no território brasileiro. Posteriormente, em 28 de dezembro daquele ano, o texto da chamada “MP do Trilhão” — assim apelidada […]