De acordo com a exposição de motivos da Medida Provisória 876, publicada em 14 de março, no cenário atual do registro público de empresas mercantis, menos de 1% dos atos societários apresentados às juntas comerciais são indeferidos por vícios insanáveis e 96% dos registros se referem a tipos jurídicos de menor complexidade (Empresário Individual, Empresa […]