Luciana Rodrigues Atheniense

é mestre em Direito Comunitário e da Integração pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, ex-secretária-geral da Comissão Especial de Defesa do Consumidor da OAB Nacional (2019-2021), membro da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/MG e sócia do escritório Aristoteles Atheniense Advogados.

Consumidor

Luciana Atheniense: Decisão do Congresso repele excessos da Anac

Desde o dia 22, os consumidores estão comemorando o fim da cobrança da mala despachada, assunto incluído na Medida Provisória 863/2018, que autoriza a participação de até 100% de capital estrangeiro em companhias aéreas brasileiras. Há mais de três anos, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) determinou a cobrança da mala despachada através da […]