Renata Calixto Andrade

O PL 6.229/2005, de relatoria do deputado federal Hugo Leal (PSD-RJ), recentemente aprovado pela Câmara de Deputados, reúne diversas proposições que tramitam no Congresso Nacional para modificação da Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei n° 11.101/05). Muitas questões tratadas no PL 6.229/05 foram construídas pela vasta jurisprudência já existente, como o reconhecimento da competência […]

O pedido de recuperação judicial formulado pela holding da Odebrecht, na segunda-feira (17/6), retoma a antiga discussão sobre a recuperação, em conjunto ou separado, de empresas que integram o mesmo grupo empresarial. Em 2015, empresas começaram a apresentar pedido de recuperação judicial em um único processo. O fundamento era o de que as garantias trocadas entre elas, […]