Marco inspirado no regulamento europeu, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), comumente conhecida como “Lei de Dados”, foi finalmente promulgada pelo presidente da República. Se representou avanços nas relações de consumo e na proteção das informações dos cidadãos perante sistemas digitais, a forma final da LGPD não surge sem lacunas. Parte dos vetos […]
