Ana Paula Pasinatto

é mestranda em Direito na Universidade de Brasília (UNB), pós-graduada pela Escola da Magistratura do Distrito Federal e graduada em Direito pelo Centro Universitário Curitiba. Vice-presidente da Subcomissão de Arbitragem da OAB-DF e diretora científica da Associação de Mediadores e Árbitros do Distrito Federal.

Leis

Ana Pasinatto: PL sobre arbitragem tributária desequilibra litigantes

A novidade do Projeto de Lei 4.257, 6 de agosto de 2019, do senador Antonio Augusto Junho Anastacia (PSDB-MG), é a modificação da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), instituindo a execução fiscal administrativa e a arbitragem tributária no Brasil. O maior incentivo para a feitura desse projeto foi, justamente, o […]