é mestre em Ciências Jurídico-Políticas, especialidade de Direitos Fundamentais e especialista em Bioética pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, membro da Comissão de Assuntos Constitucionais da OAB-DF, advogada.
A Constituição de 1967 previa o Conselho de Segurança Nacional, na Seção V, intitulada "Da Segurança Nacional", presente no Capítulo VII, que dispunha sobre o Poder Executivo. O primeiro dispositivo da referida Seção assinalava o seguinte: "Artigo 89 — Toda pessoa natural ou jurídica é responsável pela segurança nacional, nos limites definidos em lei". Tendo como […]
Embora a Lei 13.709/2018 passe a vigorar somente em agosto de 2020, seu texto tem sido objeto de debates diversos — e ricos — acerca dos termos nela insertos. O Marco Civil da Internet, Lei 12.965/2014, em seu artigo 3º, II, já previa a proteção de dados, na forma da lei, como um dos princípios essenciais […]
