Publicada em 20 de setembro de 2019, a Lei 13.874 instituiu a declaração de direitos de liberdade econômica, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e visa reduzir a intervenção do Estado nas atividades empresariais. Entre os princípios norteadores da referida lei, destacam-se, além da liberdade econômica, a boa-fé do particular perante o poder […]
