André Silveira

Em 2017, o Supremo Tribunal Federal relativizou o entendimento, antes pacífico, de que a imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, "a", da Constituição, relacionada ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), abrangia os cessionários de áreas de propriedade do Estado. Naquela oportunidade, a corte julgou dois recursos conjuntamente e fixou as seguintes […]

O ataque cibernético sofrido pelo Superior Tribunal de Justiça na última terça-feira (3/11), que inclusive chegou a interromper as sessões de julgamento por videoconferência das seis turmas, tem repercutido nos noticiários [1]. Segundo comunicado do ministro Humberto Martins, presidente do STJ, divulgado no final do último dia 5, os links para a rede mundial de computadores […]

Contratos servem essencialmente para definir riscos. As pessoas, quando entram numa relação contratual, tentam antecipar possíveis problemas que podem inviabilizar a execução do que foi pactuado, definindo quem será responsável por esses eventos. Alguns, como a impossibilidade de cumprimento do que acordado devido à ruína financeira de uma parte, causada por sua própria imperícia, por […]