Matheus Tauan Volpi

A Lei Anticrime (Lei nº 13.964/19) promoveu diversas modificações no ordenamento jurídico brasileiro, dentre as quais a inserção, no Código de Processo Penal, de disposições específicas acerca da fundamentação das decisões judiciais criminais (artigo 315, §2º, do CPP). Por meio da Lei 13.964/19, o artigo 315, §2º, do Código de Processo Penal passou a prever […]

A Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, promoveu modificações substanciais na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92). Para parte da doutrina, a partir deste momento tem-se na verdade uma nova Lei de Improbidade Administrativa, uma vez que houve modificação das bases fundantes da Lei 8.429/1992, dando origem a um novo sistema de […]

A violência doméstica e familiar contra mulher é um dos mais graves problemas a serem enfrentados na atualidade. Inúmeras mulheres são vítimas de violência todos os dias. Embora inúmeros episódios de violência permaneçam subnotificados, sem integrar os dados oficiais e as estatísticas, há, por outro lado, muitos casos em que a violência é denunciada e […]

Após a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.150 [1] e o advento do pacote "anticrime", a pena de multa [2], até então executada pela Fazenda Pública, passou a ser cobrada pelo Ministério Público, como forma de se tentar resgatar sua função político-criminal. A reforma operada impõe a necessidade de uma reflexão mais aprofundada acerca da forma pela […]

A Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha) constitui um marco na historia do Direito. Como bem aponta Valéria Diez Scarance Fernandes [1], "essa lei rompeu com a noção de que o processo tradicional era suficiente para que a mulher vencesse séculos de inferioridade, discriminação e violência. Mais do que uma lei repressiva, a Lei Maria da […]

A Lei "anticrime" (Lei nº 13.964/19) introduziu no ordenamento jurídico brasileiro o dever de reavaliação das prisões preventivas a cada 90 dias, conforme artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, segundo o qual, uma vez "decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) […]

A lei "anticrime" (Lei nº13.964/19) introduziu no Código de Processo Penal o artigo 3º-A, segundo o qual "o processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação". Referido dispositivo tem suscitado diferentes interpretações, notadamente no que diz respeito à sua parte […]

Quando se aborda a questão dos mecanismos de combate ao crime organizado, o confisco assume posição de destaque porque se relaciona à ideia de combater as associações criminosas por meio da perda de seus proventos ilícitos. Giovanni Falcone, juiz italiano mundialmente conhecido por suas ações antimáfia, assassinado em 1992 pela Cosa Nostra, antes da operação "mãos […]