Manoel Castilho

é advogado e foi procurador do INCRA, juiz federal em vários estados (PR, MT, MS, DF e SC), juiz do TRF/4, secretário Geral da Presidência do STF, assessor da Comissão Nacional da Verdade e assessor de ministros no STJ e STF.

Opinião: A regularização fundiária e a Constituição – ADI 5.623

O tema recorrente no domínio dos bens públicos, a regularização da ocupação de terras públicas federais, é a questão que mais recentemente tem sensibilizado a administração e a opinião pública a ponto de ultrapassar os limites de problema jurídico administrativo para constituir-se em assunto de predominante importância política e econômica. Ademais da notória repercussão na […]