Marcelo Veiga Franco

é advogado, doutor e mestre em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), visiting scholar na University of Wisconsin-Madison, professor de Direito Processual Civil na Faculdade Milton Campos, procurador do Município de Belo Horizonte/MG e diretor científico do Instituto de Direito Processual (IDPro).

Araújo e Franco: Reflexões sobre o Projeto de Lei nº 4.257

O objetivo deste texto é enfrentar diversos aspectos ligados ao Projeto de Lei nº 4.257/2019, que procura ampliar as hipóteses de desjudicialização dos atos executivos, mediante a proposta de instituição da execução fiscal administrativa. Conforme exposição de motivos, a proposta legislativa busca “soluções que desburocratizem os procedimentos atualmente previstos na legislação para a cobrança da […]