Patrícia Helena Marta Martins

é sócia nas áreas de Contencioso, Direito do Consumidor, Cybersecurity & Data Privacy do escritório TozziniFreire Advogados, membro do Comitê de Direito Digital do CESA e do grupo de Consumidor do IBRAC, publicou o guia Women in Data Survey pela Global Data Review.

Consultor Jurídico

Opinião: LGPD e contencioso — sanções, duplicidade e dosimetria

A aplicação de penalidades administrativas aos agentes de tratamento por violação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), sua dosimetria e quem serão os órgãos intitulados a apurar as infrações e impor as sanções são temas que merecem atenção. Nos termos do artigo 55-J, IV, da LGPD, uma das funções precípuas da Autoridade […]