Nos últimos dias 15 e 16 foi realizada a primeira audiência pública da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) sobre a fiscalização e aplicação de sanções administrativas pela autoridade. A obrigação de realização da consulta pública sobre o tema é prevista no artigo 53 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e contou com […]
