Rafael Cicchi

é advogado especialista em Compliance.

Opinião: A nova Lei de Licitações e os programas de integridade

A nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021 [1]) trouxe novos e interessantes desafios para as empresas que contratam com o poder público, pois segue uma tendência de obrigatoriedade e valorização dos programas de integridade. Os programas de integridade, amplamente mencionados em legislações recentes, como na Lei 12.846/13, no Decreto 8.420/15 e em diferentes guias de melhores […]