A Lei nº 14.195/2021 alterou significativamente o regime de comunicações processuais do Direito brasileiro. A partir dessas alterações, surge o debate de que forma a nova legislação impacta as comunicações para a Fazenda Pública. A alteração trazida pelo artigo 246 estabeleceu que a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, nos endereços eletrônicos indicados aos […]
