O recém-promulgado Decreto n° 10.887/21, de 7/12/2021, alterou o antigo Decreto n° 2.181, de 20/3/1997, trazendo importantes novidades ao atual Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cujas mudanças devem estar no radar dos empresários, na medida em que podem impactar significativamente no resultado financeiro das empresas. É esse o olhar que pretendemos trazer neste artigo. […]
