Fabiane Pinto

é advogada, servidora pública municipal, especialista em Direito Administrativo, Eleitoral e Compliance, com certificações pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e LEC Legal, Ethics e Compliance.

Fabiane Pinto: Responsabilidade e importância do parecerista

É fato que o advogado público é figura indispensável quando o assunto é a análise de legalidade dos atos administrativos, em especial, quando tais atos importam em realização da despesa pública, isto é, quando a Administração Pública realiza uma "compra ou contratação" de bens ou de serviços. No tocante aos contratos públicos, exige-se maior cautela por […]