Dois conceitos relativamente novos no Direito Processual podem ser usados para tratar a recente Ação Direta de Constitucionalidade nº 81 (ADC 81), proposta para impedir as demandas judiciais que garantem o direito de requerer e dar andamento nos procedimentos de abertura de cursos de medicina: a judicialização predatória, tratado pelo CNJ em fevereiro de 2022; […]
