Dentre todas as temáticas que circundam e tangem a Lei 11.101/2005, denota-se que o pedido de restituição, previsto na Seção III desta lei, apesar de bem embasado, nem sempre possui uma aplicação consolidada, sendo, constantemente, alvo de diversas discussões. Seja pelo seu cabimento, abrangência ou efeitos. Se o tópico como um todo é amplamente discutido, […]
