Embora os bens da massa falida sejam destinados ao pagamento de credores, é possível, de maneira excepcional e com base em circunstâncias específicas do caso concreto, romper parcialmente essa lógica em prol da dignidade da pessoa humana. Assim, a 2ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Ceará autorizou, na última semana, o uso de bens da massa para pagar por mais 30 dias as despesas do tratamento de câncer de um sócio da empresa falida.
Sócio da empresa falida pediu custeio de suas despesas médicas com ativos reservados aos credores
Além de prorrogar esse custeio, o juiz Cláudio de Paula Pessôa autorizou a massa falida a pagar as despesas do período de 20 dias em que o homem recebeu acompanhamento médico autorizado pela vara de forma provisória, no último mês.
Pessôa considerou possível “reconhecer a repercussão patrimonial das despesas comprovadamente realizadas” e “admitir, em caráter excepcional e temporário, a continuidade da medida”, já que a massa falida tinha mais de R$ 6 milhões disponíveis em conta.
Na decisão de fevereiro, o juiz havia ressaltado que a autorização não era definitiva e buscava apenas evitar uma “solução abrupta” diante do quadro clínico grave do homem. Depois do fim do prazo concedido, foi necessário reavaliar a medida “à luz de base probatória mais consistente”.
Em nova análise, o julgador constatou “a efetiva necessidade do acompanhamento médico particular” e a persistência do quadro grave.
Por outro lado, ele observou que a massa falida já pagou os créditos extraconcursais, trabalhistas e tributários. Atualmente, está em fase de pagamento dos créditos quirografários.
De acordo com Pessôa, os ativos em conta não transformam a massa falida em “fonte ordinária de custeio de despesas pessoais do falido”, mas ele entendeu que a medida excepcional “não compromete de forma relevante a paridade entre credores, especialmente considerando que os créditos de maior relevância social já foram satisfeitos”.
Rompendo o estigma
O juiz explicou que a Lei de Recuperação Judicial e Falências segue a lógica concursal, ou seja, destina o patrimônio arrecadado ao pagamento dos credores. As despesas pessoais do falido, em regra, não podem ser automaticamente transferidas ao acervo da massa falida, que é reservado ao cumprimento das obrigações com os credores.
Mas o magistrado apontou que a lógica patrimonial não é o único fator a ser ponderado. Há também “valores constitucionais mais amplos, especialmente aqueles relacionados à dignidade da pessoa humana, à função social da atividade econômica e à própria ideia de recomeço do empreendedor de boa-fé”.
Ele citou na decisão o livro Fresh Start — Rompendo o Estigma da Falência Empresarial, da juíza Clarissa Somesom Tauk. Na obra, a autora defende que o Direito da insolvência “deve dialogar com uma racionalidade constitucional comprometida com a dignidade humana, a inclusão social, a solidariedade econômica e a própria ideia de reabilitação do indivíduo que, tendo enfrentado a crise empresarial, busca reconstruir sua trajetória econômica e social”.
A ideia é afastar interpretações que transformem a falência em um estigma social ou neguem direitos humanos básicos. O livro de Clarissa Tauk reconhece que a falência não pode levar à “exclusão definitiva do indivíduo do sistema produtivo e da proteção jurídica”.
Para Pessôa, não se trata de negar a lógica concursal, nem usar o patrimônio arrecadado apenas para satisfazer quaisquer interesses privados do falido. A proposta, na verdade, é reconhecer que as regras de falência devem ser aplicadas “dentro de um quadro hermenêutico mais amplo, no qual a proteção da dignidade humana, a preservação do mínimo existencial e a proporcionalidade das soluções jurídicas ocupam posição central”.
“O Direito Empresarial moderno deve ser capaz de equilibrar os interesses patrimoniais envolvidos com a proteção da pessoa humana que, em determinadas circunstâncias, se encontra particularmente vulnerável em razão da própria dinâmica da crise empresarial”, concluiu o juiz.
À revista eletrônica Consultor Jurídico, Clarissa Tauk afirmou que a decisão de Pessôa “traduz na prática a tese central da obra: a de que o sistema de insolvência brasileiro deve ser interpretado à luz da Constituição, compatibilizando a racionalidade econômica do processo falimentar com a proteção da dignidade humana”.
“Ver a doutrina que construí sendo aplicada para assegurar o direito à vida e à saúde de um falido em situação de vulnerabilidade clínica é a confirmação de que o fresh start não é apenas um conceito teórico — é um imperativo de justiça”, completa a juíza, que é auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça e secretária-geral do Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falências (Fonaref).
Clique aqui para ler a decisão
Processo 0148458-89.2015.8.06.0001
Seja o primeiro a comentar.
Você precisa estar logado para enviar um comentário.
Fazer login