TCU reforça autonomia financeira das agências reguladoras, afirma Bruno Dantas

As agências reguladoras desempenham papel estratégico no modelo econômico brasileiro. Por isso, a verba destinada ao trabalho de fiscalização desempenhado por elas precisa ser tratada como sagrada, costuma dizer o ministro do Tribunal de Contas da União Bruno Dantas. Neste sábado (23/5), no 5º Fórum Esfera, no Guarujá (SP), ele explicou de que forma essa verba foi garantida para as agências nos últimos anos.

Segundo Dantas, quando o Brasil decidiu abrir sua economia, no anos 1990, no processo de privatizações do governo Fernando Henrique Cardoso, o país inaugurou um modelo de administração chamado de Estado Regulador.

As bases fundantes desse modelo, segundo Dantas, eram as concessões, as delegações e as parcerias público-privadas em determinados serviços. Em seguida, o Estado criou as agências reguladoras para cuidar desses setores. E, para isso, elas foram dotadas de quadros técnicos sem vinculação com os ciclos políticos.

Tal processo avançou de maneira notável com a aprovação da lei que deu autonomia financeira às agências. Contudo, os recursos direcionados a elas costumavam ser os primeiros a sofrer bloqueio em caso de contingenciamento de gastos. Por isso o ministro diz que “as verbas de fiscalização precisam ser tratadas como algo sagrado”, e ele propôs um freio de arrumação nesse sentido, em um trabalho de parceria do TCU com as agências.

“Nós temos um problema gravíssimo: agências reguladoras com responsabilidades altíssimas, mas sem orçamento para fazer o básico. Então eu propus, e isso já foi aprovado, que a Secretaria de Orçamento Federal — que analisa as propostas orçamentárias das agências e que, no momento de contingenciamento, é que manda para o ministro do Planejamento a proposta dos cortes — fundamente a necessidade dos cortes e explique que eles não irão afetar a capacidade de funcionamento das agências”, disse Dantas no painel “O dilema fiscal além do óbvio”.

A primeira beneficiada por esse tratamento foi a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que passou a ser chamada de “prima rica” das agências, sobretudo em razão do direcionamento de recursos de fundos de telecomunicações. “As agências reguladoras estão em festa, ao menos por enquanto”, brincou o ministro.

Responsabilidade institucional e desenvolvimento

No painel, o presidente do BNDES, Aloizio Mercadante, defendeu uma “responsabilidade compartilhada” pelos três poderes em prol da situação fiscal do país. Como exemplo dessa necessidade de atuação concertada entre as instituições, Mercadante apontou que boa parte das despesas do governo federal em 2026 são resultado de “decisões do Congresso Nacional e do governo anterior” — o que ele classificou como “parlamentarização do Orçamento”.

“Isso significa que o governo não tem capacidade de resolver essa situação sem o Congresso e sem o Judiciário. Esqueça, (sem essa responsabilidade compartilhada) não vai resolver.”

Em relação ao Judiciário, o ministro elogiou os esforços no combate à litigância. Ele entende, porém, que o país precisa formar magistrados com conhecimento mais profundo de economia.

“Parece que, como é dinheiro público, (no fim da contas) não é de ninguém.”

Mercadante falou ainda sobre o desempenho do BNDES no âmbito das políticas de reindustrialização e de desenvolvimento sustentável. Segundo ele, o banco obteve um aumento expressivo nas aprovações de crédito para empresas. Além disso, registra uma baixa inadimplência. E conseguiu ainda um recorde no resultado das operações do banco.

O mais importante nesse desempenho, contudo, é o fato de que o BNDES está “assumindo um papel de cuidar das emergências do país”. Sobre esse aspecto, Mercadante citou a concessão de crédito para empresários atingidos pela crise climática no Rio Grande do Sul, além da atuação recente do banco no socorro a empresas prejudicadas pelo tarifaço imposto ao Brasil pelo governo do presidente americano Donald Trump.

“Estamos fazendo agora o plano Brasil Soberano 2, voltado para cinco setores que ainda estão submetidos à tarifa de 50% (imposta pelos EUA). Então, essas empresas terão tratamento diferenciado em relação ao crédito no período em que as dificuldades permanecerem”, disse Mercadante. Outra iniciativa foi a criação de um fundo voltado à descarbonização.

Por fim, o chairman e sócio do BTG Pactual, André Esteves, fez elogios ao banco estatal.

“Essa coisa de que o BNDES é uma jabuticaba brasileira… É o contrário. É uma qualidade brasileira. Veja que a DFC (U.S. International Development Finance Corporation, banco de desenvolvimento dos Estados Unidos) está ampliando enormemente seu orçamento, seu escopo, sua responsabilidade. É um instrumento espetacular, a gente só não pode usá-lo mal.”