O ministro Luiz Fux, relator da ação cível originária sobre o tema no Supremo Tribunal Federal, homologou, nesta quinta-feira (28/5), um acordo firmado entre a União, o Distrito Federal, o Banco Central e o Banco de Brasília (BRB) para viabilizar a operação de crédito destinada ao reforço financeiro da instituição bancária do DF. A solução consensual foi construída durante a segunda audiência de conciliação promovida no STF, na sequência das tratativas iniciadas na terça-feira (26/5).
Luiz Fux comandou a audiência sobre a operação de crédito destinada ao BRB
O acordo prevê a contratação, pelo Distrito Federal, de operação de crédito no Fundo Garantidor de Crédito exclusivamente para aporte de capital no BRB. A operação contará com garantia de fiança oferecida por sindicato de bancos e contragarantia vinculada às verbas do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e do Fundo de Participação dos Municípios, sem aval da União.
Pelos termos homologados, o STF autorizou a contratação da operação de crédito em valor equivalente a até 16% da Receita Corrente Líquida do Distrito Federal, conforme os parâmetros estabelecidos pela Resolução 43/2001 do Senado Federal. O acordo também autoriza a vinculação e cessão das quotas relativas ao FPE e ao FPM às instituições garantidoras da operação, em caso de inadimplência do ente distrital.
Durante a audiência, as partes relataram avanços nas negociações, incluindo a sinalização positiva do FGC e das instituições financeiras envolvidas quanto à concessão do empréstimo. O BRB informou já possuir um plano de negócio preparado para formalização da operação no Fundo.
Ao final da audiência, o advogado-geral da União substituto, Flávio José Roman, destacou que a solução construída cria as condições necessárias, dentro da governança do FGC, para a capitalização do banco. Segundo ele, o modelo pactuado prevê a formação de um sindicato composto por grandes instituições financeiras responsáveis pela garantia da operação. Roman também ressaltou que os recursos do FGC são provenientes das próprias instituições financeiras, e não dos cofres públicos.
Condições e garantias da operação
O acordo estabelece ainda compromissos de ajuste fiscal por parte do Distrito Federal. Entre as medidas previstas estão a adoção das vedações constitucionais relacionadas ao controle de despesas públicas, previstas no artigo 167-A da Constituição Federal, e o envio periódico de informações ao STF e à Secretaria do Tesouro Nacional sobre o cumprimento das obrigações assumidas.
Também ficou decidido que recursos recebidos pelo Distrito Federal em ações judiciais ou acordos relacionados a prejuízos causados ao BRB deverão ser prioritariamente destinados à quitação da operação de crédito.
O termo prevê ainda que o acompanhamento, a supervisão e a fiscalização do cumprimento do acordo ocorrerão no âmbito da própria ação, sob supervisão do STF. Controvérsias relacionadas à execução do acordo também deverão ser submetidas ao Supremo.
No processo, o Distrito Federal questionou a avaliação da Secretaria do Tesouro Nacional que, segundo o governo local, impedia o prosseguimento da análise do pedido de empréstimo com garantia da União. O Executivo distrital sustentou que o resultado decorreu de diferença mínima em um dos critérios utilizados pelo Tesouro e que a avaliação não refletia a situação atual das contas públicas do DF.
Participantes da audiência de conciliação
Participaram da audiência, além de Fux, representantes do Ministério da Fazenda, da Advocacia-Geral da União, do governo do Distrito Federal, do Banco Central, da Procuradoria-Geral da República e do BRB.
Pelo BRB, participou o presidente da instituição, Nelson Antônio de Souza. Representando o Ministério da Fazenda, estiveram presentes o ministro Dario Durigan, o secretário do Tesouro Nacional, Daniel Leal, e o procurador da Fazenda Nacional Luiz Henrique Alcoforado.
Pelo governo do Distrito Federal, participaram a governadora, Celina Leão, o secretário de Economia, Valdivino de Oliveira, a procuradora-geral do DF, Diana Ramos, e o procurador do Distrito Federal Eduardo Muniz.
Pela Advocacia-Geral da União participaram Flávio José Roman e a secretária-geral de Contencioso da AGU, Isadora Maria Cartaxo de Arruda.
Representando o Banco Central participaram o diretor de Fiscalização, Ailton de Aquino Santos, o diretor de Regulação, Gilneu Francisco Astolfi Vivan, e o procurador Erasto Villa Verde de Carvalho Filho. Também esteve presente o procurador-regional da República Ubiratan Cazetta. Com informações da assessoria de imprensa do STF.
Clique aqui para ler a decisão
ACO 3.755
Seja o primeiro a comentar.
Você precisa estar logado para enviar um comentário.
Fazer login