Classificar organizações criminosas como grupos terroristas pode representar um atentado à soberania nacional e dificultar investimentos estrangeiros, já que há uma série de restrições internacionais quando é constatada a presença de organizações terroristas no território de um país. Foi o que apontou Ricardo Lewandowski, ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira (1º/6), ao se posicionar contra a medida recente dos Estados Unidos nesse sentido.
Lewandowski participou de um dos painéis do XIV Fórum de Lisboa
A manifestação de Lewandowski aconteceu durante o painel “Pacto Federativo, Governança Democrática e Sustentabilidade Fiscal” do XIV Fórum de Lisboa. Na ocasião, ele também defendeu a PEC da Segurança Pública (que busca integrar as forças policiais do país), se mostrou a favor do semipresidencialismo e defendeu repensar o modelo de federalismo vigente.
Segundo ele, hoje, em muitos países, os Poderes Legislativos, Judiciários e Executivos “trombam entre si” e “usurpam as distintas competências”. O ministro citou a necessidade de se criar novas funcionalidades para superar a “paralisia institucional”, pois, no cenário atual, “o que um poder decide é anulado por outro poder”.
O ex-presidente Michel Temer também esteve no painel e defendeu um federalismo com maior autonomia aos estados. Ele ressaltou que a governabilidade depende estreitamente do Legislativo, embora a sociedade ainda tenha a falsa percepção de que o presidente da República concentra todo o poder.
Helder Barbalho, ex-governador do Pará, disse que o equilíbrio federativo passa principalmente por uma melhor distribuição de recursos. Hoje, a União concentra a maior parte da arrecadação tributária, enquanto estados e municípios arcam com despesas pesadas de segurança, educação, saúde e infraestrutura.
Outro desafio do pacto federativo, segundo ele, é a segurança pública. O ex-governador criticou a disparidade de orçamento e apontou que o Fundo Nacional de Segurança Pública recebe muito menos recursos do que o Fundo Nacional de Saúde.
Já o secretário estadual de Governo e Relações Institucionais de São Paulo, e ex-prefeito da capital paulista, Gilberto Kassab, criticou o modelo atual de emendas parlamentares, pelo qual fatias imensas do orçamento são redirecionadas para ações pontuais em municípios. Na sua visão, isso distorce o planejamento nacional, pois desvincula os gastos do programa de governo que foi escolhido pela população nas urnas.
Kassab ainda defendeu a implantação do voto distrital misto no Brasil — como forma de aproximar o representante político do cidadão e facilitar o acompanhamento das ações e votações dos eleitos — e propôs o estabelecimento de idades mínimas e mandatos para as altas cortes do Judiciário.
A ex-senadora Kátia Abreu concordou que a explosão do valor das emendas parlamentares asfixia o orçamento da União, assim como os aumentos de repasses obrigatórios, como o do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Para ela, “não estamos vivendo o pacto federativo no dia a dia, já que há pouco diálogo entre os entes sobre a divisão de recursos e tarefas”.
Jader Barbalho Filho, ex-ministro das Cidades, também criticou a distorção do pacto federativo e a concentração dos recursos no governo federal. Segundo ele, isso leva os municípios a um estado de insolvência que os impede de prover saneamento básico e infraestrutura.
O painel foi mediado pelo ministro Vital do Rêgo Filho, presidente do Tribunal de Contas da União, que destacou desde o início a assimetria do pacto federativo brasileiro: “Nós temos uma União que cresce cada vez mais nas suas responsabilidades, centraliza tudo, enquanto os estados e municípios têm o dever de aplicar as políticas públicas”.
Veja a seguir imagens do primeiro dia do XIV Fórum de Lisboa:
Clique aqui para ver ou assista abaixo aos painéis da tarde do XIV Fórum de Lisboa:
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