Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta quarta-feira

O destaque das notícias desta quarta-feira (25/8) fica com a possibilidade de definição dos expurgos dos planos econômicos pela Justiça. Os poupadores que tiveram perdas com os quatro principais planos econômicos baixados desde o final da década de 1980 e os bancos que respondem a milhares de ações de consumidores que pedem o ressarcimento dos valores que tinham na poupança deverão ter um posicionamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça. O STJ decidirá sobre a redução do prazo de prescrição de 20 anos para 5 anos das ações civis públicas que pedem, coletivamente, a correção indevida das poupanças nos planos Bresser (1987), Verão (1989) e Collor 1 (1990) e 2 (1991). A maioria é movida por entidades de defesa do consumidor, sindicatos e associações de classe, como informam os jornais DCI, Folha de S.Paulo e Agora São Paulo. Leia mais aqui na ConJur.

Garotinho condenado
O ex-governador do Rio de Janeiro, Anthony Garotinho, e o ex-deputado estadual Álvaro Lins e outras oito pessoas foram condenadas pela 4ª Vara Federal Criminal por usar a Polícia Civil do Rio de Janeiro para cometer crimes como corrupção e lavagem de bens. A decisão é do último dia 18, mas só foi divulgada nesta terça (24/8), no portal do Ministério Público Federal. A informação é do jornal Correio Braziliense. Leia mais aqui na ConJur.

Capital estrangeiro
A Advocacia-Geral da União (AGU) prepara um parecer sobre a controvérsia que envolve a presença de capital estrangeiro em empresas de comunicação brasileiras. O jornal O Estado de S. Paulo informa que no cerne dessa controvérsia está em discussão se portais de internet, como o Terra, controlado pelo grupo espanhol Telefônica, estão abarcados pela restrição prevista na Constituição no seu artigo 222.

Tiririca brincou
O jornal Folha de S.Paulo noticia que o Ministério Público Eleitoral em São Paulo arquivou duas representações contra a propaganda eleitoral de Tiririca, candidato a deputado federal pelo PR. Em decisão desta segunda-feira (23/8), o procurador Sérgio Monteiro Medeiros determinou o arquivamento de um pedido para retirar do ar peças em que Tiririca diz não saber o que faz um deputado e brinca com a situação política do país.

Fabricação de dossiês
Os jornais O Globo e Valor Econômico informam que o vice-presidente do PSDB, Eduardo Jorge, conquistou na Justiça Federal o direito de ter acesso à investigação conduzida pela Corregedoria da Receita Federal sobre o vazamento de seus dados fiscais. O tucano já tinha recorrido à Justiça duas vezes para ter informações sobre a investigação. Petistas ligados ao comando da campanha de Dilma Rousseff à Presidência teriam formado um grupo de inteligência para montar dossiês contra o PSDB. Leia mais aqui na ConJur.

Cadastro de irregulares
O Tribunal de Contas da União (TCU) divulgou informações sobre cerca de 10 mil gestores públicos que tiveram contas consideradas irregulares pelos tribunais de contas dos estados. A partir desta terça-feira (24/8), com a implantação do Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos, será possível consultar dados sobre contas irregulares e condenações que foram encaminhadas à Justiça Eleitoral. De acordo com o TCU, o cadastro promove a transparência dos gastos públicos e fortalece o controle social, como informa o jornal Correio Braziliense.

Propaganda suspensa
De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, a ministra do Tribunal Superior Eleitoral Nancy Andrighi determinou a suspensão da propaganda que cita a mais recente pesquisa Datafolha. A propaganda foi veiculada nesta terça-feira (24/8) no horário eleitoral da petista Dilma Rousseff. A decisão foi tomada em representação da coligação de José Serra (PSDB).

Aluguel de aviões
O ex-presidente da Embratel, José Luis Rodriguez, foi absolvido da acusação de irregularidade na contratação de aluguel de aeronaves pela companhia nos Estados Unidos, nos anos 2001 e 2002, como noticia o jornal Valor Econômico. A Comissão de Valores Mobiliários iniciou a investigação a pedido do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), que rastreou pagamentos efetuados pela companhia a uma empresa americana através de um cartão de crédito internacional.

Política Indigenista
Segundo o jornal Correio Braziliense, o ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, e o presidente da Fundação Nacional do Índio (Funai), Márcio Meira, participam nesta quarta-feira (25/8) da cerimônia de inauguração do Centro de Formação em Política Indigenista. Será às 15h30, em Sobradinho (DF). Trata-se da primeira instituição voltada exclusivamente para a capacitação de servidores federais, estaduais e municipais que atuam em políticas públicas para os povos indígenas.

Colunas
Dizimação de bancada
Se ratificada pelo Tribunal Superior Eleitoral a inelegibilidade do deputado Paulo Maluf ameaça dizimar a bancada do PP-SP na Câmara. Segundo a coluna "Painel" do jornal Folha de S.Paulo, editada por Renata Lo Prete, além do ex-prefeito, o outro puxador de votos da sigla em São Paulo, Celso Russomanno, concorre ao governo. Os dois somaram 1,3 milhão de votos em 2006.