Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta sexta-feira

Os jornais O Estado de S. Paulo, O Globo e Correio Braziliense informam que um procedimento de inspeção preventiva feito pelo Conselho Nacional de Justiça sobre o Tribunal de Justiça do Distrito Federal identificou 64 servidores que exercem cargos em comissão e têm algum tipo de parentesco com juízes, desembargadores ou demais funcionários do TJ-DF, o que pode configurar dezenas de casos nepotismo, prática considerada ilegal pela própria Justiça que, em 2008, editou a Súmula Vinculante 13. De todas as situações levantadas, 46 estão diretamente ligadas a magistrados e 41% destas ocorrências foram identificadas no comando do tribunal.

Hora do pleito
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro determinou, por unanimidade, em sessão ordinária, a proibição de aparelhos capazes de captar imagens junto às cabines de votação, conta o jornal Correio Braziliense. “Nós temos notícias de que, em determinadas regiões, tanto o tráfico quanto a milícia influenciam ou tentam influenciar na liberdade do voto do eleitor. Se a Justiça Eleitoral proíbe o eleitor de usar esse mecanismo, ela está dando uma segurança para o eleitor e dizendo tanto para o traficante quanto para o miliciano que não adianta pressionar”, declarou o desembargador e presidente do TRE-RJ, Luiz Zveiter.

Restituição de tributos
O Superior Tribunal de Justiça deverá, pela terceira vez, colocar um "ponto final" na discussão sobre o prazo para pedir a restituição de impostos pagos a mais pelos contribuintes. Embora o Supremo Tribunal Federal tenha resolvido a questão em julgamento que se aplica a todos os casos, o STJ foi chamado novamente a analisar o marco inicial da Lei Complementar 118, de 2005, que reduziu de dez para cinco anos o prazo de prescrição das chamadas ações de repetição de indébito. A discussão, considerada uma das mais importantes da área tributária, era vista por muitos como encerrada. As informações estão no jornal Valor Econômico.

22 anos de ECA
O jornal DCI lembra que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa nesta sexta-feira (13/7) 22 anos. A lei prevê uma série de direitos e deveres de crianças e adolescentes, pais, conselheiros tutelares, juízes, médicos, entre outros. Estabelece, por exemplo, o direito à saúde, à educação, à convivência familiar, além de questões relacionadas às políticas de atendimento, às medidas de proteção e socioeducativas.

Registro de candidaturas
No último dia do prazo para que sejam contestados pedidos de registro de candidaturas para as eleições municipais, 15,9% dos candidatos que tiveram o registro questionado já foram considerados inaptos pelos juízes eleitorais. Segundo dados do Tribunal Superior Eleitoral, 221 candidaturas — de 197 vereadores, 17 vice-prefeitos e sete prefeitos —, não foram aprovadas pela primeira instância da Justiça Eleitoral. Outros 1.168 candidatos foram considerados aptos. A notícia está no jornal O Globo.

Violência contra menores
O jornal Folha de S.Paulo informa que as denúncias de violações dos direitos de crianças e adolescentes, por meio do Disque 100, serão interligadas em tempo real com o Ministério Público dos estados e da União. O acordo foi assinado nesta quinta-feira durante a 9ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente entre a Secretaria de Direitos Humanos e o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público (CNPG). As denúncias serão enviadas em tempo real para a Coordenação-Geral de Direitos Humanos do CNPG, que encaminhará as informações às promotorias em cada estado do país. Leia mais aqui na ConJur.