Vem sendo noticiada a recente decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal que exime os recorrentes de efetuarem o depósito prévio correspondente a 30% do valor discutido para poderem recorrer administrativamente no INSS, o que representa uma grande vitória dos contribuintes. O INSS vinha sustentando que o fundamento de validade de tal exigência consistia na […]
