Questão bastante em voga no meio jurídico trabalhista recentemente tem sido a discussão envolvendo a contratação por tempo determinado ou temporária de obreiros pelos entes públicos e as últimas decisões emanadas do Supremo Tribunal Federal, proferidas em Reclamações evolvendo a eficácia da decisão prolatada na ADI 3.395/DF, especialmente, a recente decisão adotada na Reclamação 5.381/AM. […]
