é advogada do escritório Mattiuzo & Mello Oliveira Advogados Associados, Pós-graduada em Direito Ambiental, em Gestão e Planejamento Ambiental e ex-integrante do Conselho Estadual do Meio Ambiente.
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu no seu artigo 225, o princípio da proteção ao meio ambiente, que anteriormente era somente protegido em legislação infraconstitucional e ainda no seu artigo 170, previu o principio da Livre iniciativa (sistema de produção capitalista), que rege as atividades econômicas. Assim, pela interpretação sistemática da Lei Maior, uma empresa […]
