Decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral da discussão sobre a inconstitucionalidade do aumento da alíquota da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) no período de 01/01/2004 a 30/03/2004. Fica claro, assim, que o tema, indubitavelmente, é relevante e será analisado com status de leading case pelo STF. Diante de tal realidade, […]
