A função típica do Poder Judiciário é a jurisdicional, que consiste na aplicação da lei ao caso concreto que lhe é submetido, resultante de um conflito de interesses. Portanto, a função jurisdicional se concretiza na imposição da validade do ordenamento jurídico, de forma coativa, toda vez que for imprescindível. Estudos recentes comprovam que a morosidade […]
