A exigência da contribuição de intervenção no domínio econômico denominada "CIDE-combustíveis" (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico-combustíveis) possui autorização constitucional específica, introduzida pela Emenda 33/2001, no artigo 177, parágrafo 4º da Constituição, tendo sido instituída pela União por meio da Lei 10.336/2001. A contribuição tem como hipótese de incidência a importação e a comercialização de […]
