é advogada, especialista em Direito Civil e em Direito Processual, delegada de Prerrogativas da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas da seccional mineira da Ordem dos Advogados do Brasil.
O Código de Processo Civil é omisso quanto a possibilidade da ação monitória ser utilizada em desfavor da Fazenda Pública, pelo que a viabilidade da eleição dessa via contra a Fazenda passou a ser objeto de enfrentamento pela doutrina e por nossos Tribunais Estaduais e Superiores. Para maior esclarecimento quanto à possibilidade de eleição da […]
