Chegará o dia em que poderemos ler atos administrativos normativos da administração tributária sem desconfiar da usurpação do poder regulamentar pelo administrador. Enquanto esse dia não chega, analisemos o disposto no inciso I do artigo 10 da Portaria Conjunta PGFN/RFB 02/2011, e artigo 15 da Portaria Conjunta PGFN/RFB 06/2009, que tratam da consolidação do parcelamento […]
