é advogado, professor de Direito Tributário da PUC-SP, presidente da Comissão de Direito Tributário do MDA e da Comissão Especial de Direito Penal Tributário da OAB-SP, além de representante da OAB-SP junto ao Codecon-SP.
O referido documento, a pretexto de elucidar a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 574.706 PR, afirma que a exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins e do PIS estaria restrita apenas aos valores a recolher, o que implicaria distinção entre o valor faturado (ou destacado) e aquele efetivamente recolhido. De […]
É enorme a expectativa dos credores do poder público e dos precatoristas enquanto o Supremo Tribunal Federal não publica o acórdão relativamente ao julgamento da Emenda Constitucional 62. A posição tomada pelo STF na ADI 4.357 foi corajosa. Enfrentou a inadimplência dos estados e municípios e, através de raciocínio linear, declarou inconstitucionais as regras que […]
Sim, a resposta é afirmativa. E os “direitos creditórios” a que nos referimos não são os “precatórios”, mas os direitos e valores já definitivamente constituídos e consolidados na Justiça (com trânsito em julgado nas fases de conhecimento e liquidação de sentença) que ainda não tiveram tempo de sair do casulo e virar “precatórios”. Na natureza, […]
