A Lei Estadual (SP) 13.747, de 7 de outubro de 2009, regulamentada pelo Decreto 55.015, de 11 de novembro de 2009, determina que as empresas fornecedoras de bens e serviços localizadas no estado de São Paulo devem fixar data e turno para a entrega de produtos ou realização de serviços aos consumidores. Os turnos estão […]
