É sempre bom lembrar que os órgãos do Poder Judiciário, administrados pelas cúpulas dos Tribunais, e previstos no artigo 92 da Constituição, existem para prestar serviço público ao povo, usuário dos serviços jurisdicionais, denominado jurisdicionado, de maneira a concretizar a promessa de resolver oficialmente, no âmbito do Estado, as controvérsias existentes entre as pessoas e […]
