A Lei 12.594/2012, publicada em 19 de janeiro, instituiu o Sinase (Sistema Nacional de Atendimento Sócio Educativo) que trata no seu bojo das garantias e das medidas socioeducativas de atendimentos às crianças e adolescentes, mas além do tratamento especial a este público, atualiza outros temas, destaque especial para as novas regras de dedução do Imposto […]
